Mês: março 2016

A forma de pagamento não pode prejudicar o Consumidor

pastor-cleiton-collins-deputado-alepe-comercio-consumirdor-cartaoPelo Projeto de Lei nº 688/2016, os estabelecimentos comerciais ficam proibidos de estabelecer preços diferentes para pagamentos em cartão de crédito ou débito e para pagamentos em dinheiro, seja pela aplicação de desconto, seja por acréscimo específico. Aqueles que descumprirem a norma serão submetidos às sanções do Código de Defesa do Consumidor. De autoria do deputado Pastor Cleiton Collins (PP), a proposição recebeu parecer favorável, nos termos do Substitutivo nº1, na Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em reunião realizada nesta quarta (23).

O entendimento é de que, apesar de nenhum estabelecimento ser obrigado a comercializar com outras formas de pagamento, além de dinheiro em espécie, a diferenciação de valores, caso o comerciante opte por aceitar cartão, não deverá existir. A matéria prevê, ainda, que deverão ser afixados cartazes nos estabelecimentos comerciais informando sobre a proibição.

De acordo com a justificativa do PL, fixar preço diverso para o mesmo produto, em razão da forma de pagamento, fere o inciso V do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que diz o seguinte: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.”

Apesar de favorável à iniciativa, o deputado Miguel Coelho (PSB), relator do projeto na Comissão, ponderou que “o ônus não pode recair sobre os comerciantes, já que cabe a eles pagar pelo custo de operação do cartão de crédito”. Na avaliação do parlamentar, é possível que haja prejuízo à livre iniciativa.